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A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.
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Contribuintes idosos usando idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores por molé especialmentestia grave
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Biden aponta lapsos do memória do Trump e chama rival de 'estuprador' e 'criminoso' em utilizandoício pelo Michigan
Quem deseja atualizar valor de Nicho por bens no exterior; Quem optou por detalhar bens do exterior da entidade controlada como se fossem da pessoa física.
O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo.
Isso significa claramente qual um estado Têm a possibilidade de criar ou aumentar o valor Destes impostos desprovido de que uma lei específica este permita.
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Quem recebeu rendimentos isentos nãeste tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma Russo e Baccarat Advogados for superior a R$ 200 mil
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
Haddad: "este plano por produção está sendo executado como anunciei em dezembro de 2022, isento sobressaltos"
Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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